A legislação tributária do Brasil é imensa. Diariamente a União, os Estados e os Municípios despejam normas legais que afetam diretamente a vida dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Neste contexto têm surgido muitas dúvidas quanto à correta aplicação das normas legais no que diz respeito à contribuição ao INSS das Igrejas, Pastores e Missionários. O objetivo deste artigo é esclarecer estas dúvidas, à luz da legislação vigente, de uma maneira simples e objetiva.

Para um melhor entendimento, vamos conceituar os termos: ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, listados amplamente na legislação.  A Instrução Normativa nº 20, de 11/10/2007, traz as seguintes definições:

a) considera-se instituição de confissão religiosa aquela caracterizada por uma comunidade de pessoas unidas no corpo de doutrina, obrigadas a cumprir um conjunto de normas expressas de conduta, para consigo mesmas e para com os outros, exercidas na forma de cultos, traduzidas em ritos, práticas e deveres para com o Ser Superior

b) o instituto de vida consagrada é a sociedade aprovada por legítima autoridade religiosa, na qual seus membros emitem votos públicos ou assumem vínculos estáveis para servir à confissão religiosa adotada, além do compromisso comunitário, independentemente de convivência sob o mesmo teto;

c) a ordem religiosa é a sociedade aprovada por legítima autoridade religiosa, na qual os membros emitem votos públicos determinados, perpétuos ou temporários, passíveis de renovação e assumem o compromisso comunitário regulamentar de convivência sob o mesmo teto;

d) os ministros de confissão religiosa são aqueles que consagram sua vida a serviço de Deus e do próximo, com ou sem ordenação, dedicando-se ao anúncio de suas respectivas doutrinas e crenças, à celebração dos cultos próprios, à organização das comunidades e à promoção de observância das normas estabelecidas, desde que devidamente aprovados para o exercício de suas funções pela autoridade religiosa competente;

e) os membros do instituto de vida religiosa são os que emitem voto determinado ou seu equivalente, devidamente aprovado pela autoridade religiosa competente;

f) os membros de ordem ou congregação religiosa são aqueles que emitem ou nelas professam os votos adotados.

 

Da Contribuição da Igreja

As Instituições religiosas estão dispensadas do recolhimento previdenciário (INSS) incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos da Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional como ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Artigo 22 Parágrafo 13º da Lei nº 8.212/91, texto introduzido pela Lei nº 10.170 de 29/12/2000).

Portanto, as Igrejas estão dispensadas do recolhimento da cota patronal, correspondente a 20 % (vinte por cento), incidente sobre os valores despendidos a pastores e missionários. Vale lembrar que a dispensa não alcança demais serviços prestados por autônomos a igreja.

 

Da Contribuição do Segurado (Pastores e Missionários)

De acordo com o Lei nº 8.212/1991, artigo 12, são segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de contribuintes individuais o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

De acordo com o art. 55, § 11 da IN/RFB 971/09 a partir de 1º de abril de 2003, independentemente da data de filiação, o salário de contribuição para o ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, é o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

Importante ressaltar que o salário de contribuição dos pastores, missionários e afins é o valor por eles declarado observado os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado

A contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, na situação acima, a partir de 1º de abril de 2003, corresponderá a 20% do valor por ele declarado, observado o limite mínimo (R$ 788,00) e máximo (R$ 4.663,75) do salário de contribuição, sendo esse valor recolhido em GPS, no código 1007, cuja responsabilidade é somente dele, não cabendo, por parte da instituição religiosa, o desconto de 11%.

Por fim, salientamos a importância da correta aplicação dos dispositivos legais aqui mencionados, de maneira a evitar penalidades e recolhimentos indevidos por parte das igrejas. Os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, de igual modo, deverão observar as normas legais relatadas a fim de evitar complicadores no momento de requerer seus direitos e benefícios previdenciários.

Almir Pazenato Naneman

Contador | CBP